Dica do dila 30/10

A assistência judiciária é um direito garantido pela Constituição, que também estabelece um prazo até 2022 para que todas as comarcas do país tenham defensorias públicas. Mas hoje nem todas as comarcas têm defensores públicos. Nesse caso, o cidadão que precisa de assistência judiciária pode solicitá-la ao juiz.

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado.

Conheça a lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados: http://bit.ly/1MnClCk #Dicadodila